Atuação da Federação e do G7 contribuiu para equilibrar os custos cartorários, com atenção especial aos pequenos e médios empresários paranaenses.
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concluiu nesta quarta-feira, 4, a votação do Projeto de Lei nº 1016/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que estabelece novas regras para a cobrança de serviços cartorários no Estado. A proposta segue para sanção do governador Ratinho Junior.
A aprovação representa um avanço nas negociações conduzidas pela entidades integrantes do G7, inclusive a Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, para buscar maior equilíbrio nos valores dos serviços cartorários, especialmente aqueles que impactam os pequenos e médios empresários paranaenses.
A mobilização do setor produtivo ocorreu após estudos técnicos da Faciap identificarem aumentos expressivos na proposta original, alguns muito superiores à inflação. A pedido do G7, o deputado estadual Luiz Fernando Guerra solicitou vista do projeto por dez dias, permitindo negociações com a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg) e a apresentação de alternativas para reduzir os impactos sobre empresas e cidadãos.
Entre os resultados das negociações estão a redução dos valores inicialmente propostos para registros de cédulas de crédito rural, comercial, industrial, à exportação e de produto rural, além de suas garantias; a definição de valores para serviços relacionados a imóveis em áreas de fronteira; e a redução inicial de 10% em determinados atos notariais e de registro de imóveis.
Alterações atendem reivindicações do setor produtivo
Entre as alterações aprovadas, grande parte atende às reivindicações das entidades representativas do setor produtivo, como a da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), relacionadas ao georreferenciamento e à ratificação de imóveis em áreas de fronteira. A outra, apresentada a partir de demandas do Sistema Ocepar, por meio da Fecoopar, reduz os valores para registros de cédulas de crédito e suas garantias.
As mudanças também contemplam a preocupação central apresentada pela Faciap em seu estudo técnico: evitar que os reajustes dos serviços cartorários representem custos desproporcionais para as empresas, sobretudo as de pequeno e médio porte.
Para os registros de cédulas de crédito, os valores foram estabelecidos por faixas, conforme o montante da operação, variando de R$ 170,00, para operações de até R$ 50 mil, a R$ 500,00, para valores acima de R$ 300 mil.
As operações vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) terão desconto de 25% sobre os valores da tabela. Já os registros de locação e arrendamento rural terão valor único de R$ 300,00.
Outra alteração estabelece valores para georreferenciamento e ratificação de imóveis em áreas de fronteira, fixados em R$ 1.800,00 por matrícula, com redução de 10% a partir da segunda matrícula, passando para R$ 1.620,00 por unidade. Anteriormente, esses serviços não tinham valores tabelados.
Novas regras para os serviços cartorários
O projeto prevê redução inicial de 10% nos valores de determinados atos dos tabelionatos de notas e dos registros de imóveis. Também estabelece atualização anual dos emolumentos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sempre em 1º de janeiro.
A proposta redefine critérios de cálculo para serviços com conteúdo financeiro, amplia as exigências de transparência e prevê novas hipóteses de gratuidade para serviços de registro civil e procedimentos relacionados à regularização fundiária de interesse social.
O texto também institui um acréscimo de 5% sobre os emolumentos, sendo 1% destinado ao Fundo da Defensoria Pública do Paraná (Fundep) e 4% à ampliação dos serviços e à remuneração da advocacia dativa.
Aprovado na forma de uma subemenda substitutiva geral, o projeto incorporou 11 das 14 emendas apresentadas pelos parlamentares, com 34 votos favoráveis, sete contrários e quatro abstenções. As novas regras estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Faciap destaca avanços e defende equilíbrio nos reajustes
A Faciap considera que as negociações representaram um avanço na busca por maior equilíbrio na cobrança dos serviços cartorários, especialmente diante dos impactos que os reajustes podem provocar nos custos operacionais das empresas.
O estudo técnico elaborado pela Federação demonstrou que determinados valores previstos na proposta original apresentavam aumentos expressivos, superiores à inflação acumulada no período. O levantamento contribuiu para fundamentar a atuação institucional da entidade e reforçar a necessidade de revisão dos valores.
A Federação reconhece a possibilidade de defasagem nas tabelas de emolumentos, mas defende que sua atualização observe critérios de razoabilidade, proporcionalidade e transparência, considerando a realidade econômica dos empresários paranaenses.
Para a Faciap, o principal resultado da negociação foi a construção de alternativas que buscam conciliar a atualização dos serviços cartorários com a capacidade financeira de quem depende desses procedimentos para empreender, investir e gerar empregos.
A entidade continuará acompanhando a implementação das novas regras, especialmente os efeitos da atualização anual pelo IPCA e do acréscimo de 5% sobre os emolumentos, para avaliar seus impactos sobre o ambiente de negócios no Paraná.
Sobre o G7
O G7 é composto pela Faciap, Fecoopar, Faep, Fiep, Fetranspar, Fecomércio-PR e Associação Comercial do Paraná (ACP).